01078/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01078/11
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Princípio do contraditório, Nulidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00067436
Nr Documento: SA12012022301078
Juízes: Costa ReisAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96272041b8aa2fe3802579bf00440d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01078.11.47
Sumário
O princípio do contraditório consagrado no art.º 3.º do CPC emerge como um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento de um processo justo já que, ao garantir-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal. Por ser assim é que o seu cumprimento só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que a sua observância pode pôr, injustificadamente, em causa os direitos de uma das partes ou comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo. Deste modo, e apesar dos art.ºs 109.º, 116.º a 118.º do CPTA serem omissos a este propósito, ele deve ser observado sempre que, na oposição à pretensão do Requerente, o Requerido tenha suscitado matéria exceptiva. Só assim não sendo se esse cumprimento for inútil, o que se compreende visto na tramitação do processo também dever ser observado o princípio da economia processual. Nos casos em que o cumprimento do princípio do contraditório é obrigatório a sua violação constitui nulidade determinante da nulidade de todo o processado que lhe é posterior (n.º 1 e 2 do art. 201 do CPC).
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…… instaurou contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias pedindo que este fosse condenado a proferir decisão que a dispensasse do exercício de funções nos dias de sábado por este, de acordo com os mandamentos da sua Igreja, ser o dia consagrado ao descanso semanal e ao cumprimento dos seus deveres religiosos. Justificou a escolha daquele meio processual alegando só ele poder assegurar, em tempo útil, a tutela efectiva do reivindicado direito. Subsidiariamente, para o caso de se entender que aquele não era o meio processual idóneo à tutela desse direito, requereu a sua convolação em providência cautelar antecipatória preliminar de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo e condenação à prática de acto devido, cumulada com acção de simples apreciação. O Conselho Superior do Ministério Público contestou para, entre outras coisas, sustentar que a requerida intimação não era o meio processual próprio para a satisfação da pretensão da Requerente uma vez que, não se divisando a necessidade de uma decisão de mérito tão célere, a finalidade que se pretendia obter podia ser alcançada pelo decretamento de uma providência cautelar antecipatória cumulada com a propositura da correspondente acção administrativa especial de condenação ao acto devido. Por Acórdão de 14/12/2011 foi dito que, estando em causa a condenação do Réu à prática do acto que a Autora considerava devido – a não atribuição de funções para os dias de sábado – o meio processual adequado à satisfação dessa pretensão era a instauração de acção administrativa especial cumulada com a instauração da correspondente providência cautelar destinada a obter a condenação do CSMP a dispensá-la, provisoriamente, da realização dos turnos ao sábado. O que determinou a convolação da requerida intimação numa providência cautelar antecipatória, a qual veio a ser indeferida por se ter entendido que se não se verificavam os respectivos fundamentos. Inconformada, a Autora, em dois requerimentos autónomos, (1) arguiu a nulidade do processado a partir do momento em que foi apresentada a oposição do CSMP alegando que esta não lhe foi notificada, o que constituía violação do princípio do contraditório geradora de nulidade todo o processado posterior e (2) interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal Pleno. O que motivou despacho do Relator que, no essencial, se transcreve: “2. Conforme se lê no Acórdão de que se pretende recorrer a pretensão formulada pela Autora foi a de que o CSMP fosse condenado a dispensá-la do exercício de funções nos dias de sábado por este, de acordo com as prescrições da sua Igreja, ser o dia consagrado ao descanso e ao cumprimento dos seus deveres religiosos. E considerou que o meio processual próprio para obter a satisfação dessa pretensão era o processo de intimação previsto no art.º 109.º e seg.s do CPTA, por só ele poder assegurar em tempo útil a tutela efectiva desse direito acrescentando, no entanto, que se não fosse esse o entendimento do Tribunal, requeria que estes autos fossem convolados em providência cautelar antecipatória. Ora, foi sobre a questão da propriedade do meio processual, suscitada pela Autora, que o CSMP se pronunciou na sua oposição não tendo o mesmo levantado nenhuma questão nova que pudesse obstar ao conhecimento do mérito. Por outro lado, nem o art.º 109.º nem os art.ºs 116.º a 118.º do CPTA fazem qualquer referência à obrigatoriedade da notificação das oposições dos Requeridos. Não era, assim, obrigatória a notificação da oposição apresentada pelo CSMP. Termos em que se considera não ter sido cometida qualquer nulidade processual e, em consequência, se decide indeferir a sua arguição. ######## Admito o recurso interposto a fls. 241 para o Tribunal Pleno o qual sobe imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo.” 2. É desta decisão que vem a presente reclamação para a Conferência onde a Autora sustenta as seguintes proposições: O cumprimento do princípio do contraditório é essencial na marcha do processo e a sua violação constitui nulidade geradora da nulidade de todo o processado posterior (art.º 201.º/1 e 2 do CPC). Por ser assim e por a omissão da notificação da oposição apresentada pelo CSMP a ter impedido de se pronunciar sobre os argumentos que ele esgrimiu no sentido da intimação não ser o meio idóneo à satisfação da sua pretensão, ocorre nulidade processual determinante da anulação de toda a tramitação posterior à apresentação daquela oposição. O despacho reclamado, ao olvidar a relevância daquele princípio no âmbito da lei processual, além de incorrer em claro erro de julgamento ofende o direito a um processo equitativo consagrado no art.º 20.°/4 da CRP. O qual se caracteriza pelo tratamento igualitário de ambas as partes, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias, e da possibilidade de cada uma delas invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas. Assim, a interpretação efectuada pelo despacho reclamado dos normativos constantes dos artigos 109º, 116.° a 118.° do CPTA, no sentido de que não determinam a obrigatoriedade da notificação das oposições apresentadas, é materialmente inconstitucional, por ofender o disposto na citada norma constitucional. Concluiu pedindo: a revogação do despacho proferido em 20.01.2012 pelo Juiz Conselheiro Relator; que se julgasse procedente a nulidade arguida pela Autora/Requerente. que se anulasse todo o processado posterior ao momento de apresentação da oposição pelo Réu/Requerente. que se reconhecesse a inconstitucionalidade material da interpretação dos art.ºs 109.° e 116.° a 118.° do CPTA, por ofensa ao art.º 20.°/4 da CRP. Vejamos se litiga com razão. 3. Nos termos do n.º 3 do art.º 3.º do CPC “o Juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” (sublinhados nossos), entre elas se contando as relacionadas com as excepções (seu n.º 4). O princípio do contraditório emerge, assim, como um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento de um processo justo já que, ao garantir-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal. Por ser assim é que o cumprimento de tal princípio é essencial só podendo ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento pode pôr, injustificadamente, em causa os direitos de uma das partes ou comprometer seriamente a finalidade que determinou a instauração do processo – vd. os casos em que essa audição põe “em risco sério o fim ou a eficácia da providência” (n.º 1 do art.º 385.º do CPC), os casos de esbulho violento em que é requerida a restituição provisória da posse (seus art.ºs 393.º e 394.º) ou os casos de arrolamento de bens em que haja justo receio do seu extravio, ocultação ou dissipação (art.ºs 421 e seg.s do mesmo código). O que quer dizer que, apesar do princípio do contraditório ser basilar na tramitação processual e do seu cumprimento ser essencial nos casos em que é invocada matéria exceptiva, apesar dos art.ºs 109.º, 116.º a 118.º do CPTA serem omissos a este propósito, a verdade é que, ao contrário do que sustenta a Reclamante, ele não é obrigatório em todos os processos visto o citado normativo dispensar a sua observância quando tal seja inútil, isto é, quando existe manifesta desnecessidade no seu cumprimento. O que se compreende visto na tramitação do processo também dever ser observado o princípio da economia processual. Por ser assim é que nos casos em que ele é obrigatório a violação desse princípio constitui nulidade determinante da nulidade de todo o processado que lhe é posterior, visto poder influir no exame ou na decisão da causa. – n.º 1 e 2 do art. 201 do CPC. 4. No caso, estava em causa a idoneidade do meio processual escolhido pela Autora para ver satisfeita a sua pretensão e esta logo no requerimento inicial justificou a razão da sua escolha. O que quer dizer que quando o CSMP, na sua oposição, se pronunciou sobre o acerto daquela opção mais não fez do que elaborar sobre uma questão que a Autora, motu proprio, tinha suscitado, contrariando os argumentos que ela apresentou e invocando razões que conduziam a considerar que o meio processual próprio não era o processo de intimação mas a propositura de uma acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido cumulada com a correspondente providência cautelar. Sendo certo, por outro lado, ao fazê-lo, não levantou nenhuma questão que pudesse obstar ao conhecimento do mérito. Deste modo, porque o que estava em causa era a idoneidade do meio processual e porque ambas as partes já tinham emitido pronúncia sobre esta questão não só era manifesta a desnecessidade de se notificar a Autora para, de novo, emitir opinião, como também essa nova pronúncia poderia constituir violação do princípio da igualdade das partes no processo na medida em que se traduzia em possibilitar que a Autora se pronunciasse por duas vezes sobre a mesma questão. Deste modo, não só não houve violação do princípio do contraditório como também não pode ser alegado que a decisão do Tribunal tenha constituído surpresa. Acresce que nem o art.º 109.º nem os art.ºs 116.º a 118.º do CPTA fazem qualquer referência à obrigatoriedade da notificação das oposições dos Requeridos o que quer dizer que estas, por regra, não necessitam de ser notificadas e que só assim não será quando nelas se tiver suscitado questão que obste ao conhecimento do mérito, pois, neste caso, essa notificação é imperativa por força do disposto no art.º 3.º do CPC. Ora, não tendo o CSMP na sua oposição suscitado matéria de excepção não era obrigatória a notificação da Autora. Interpretação que não ofende qualquer princípio constitucional, designadamente o invocado direito a um processo equitativo. O despacho reclamado não cometeu, assim, qualquer ilegalidade Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal indeferem a presente reclamação. Custas pela Reclamante. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.