068224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068224
Acórdão
Descritores: Especificação, Factos admitidos por acordo, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023137
Nr Documento: SJ197912060682242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbbbc93ddf4ae95802568fc003ad878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068224.55
Sumário
Ainda que certas partes não constem da especificação, o julgador pode considerá-los admitidos por acórdo. A Relação pode extraír conclusões apoiadas em partes concretas constantes do processo, desenvolvendo-os sem os alterar.