068224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068224
ACORDAO
Descritores: Especificação, Factos admitidos por acordo, Poderes da relação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023137
Nr Documento: SJ197912060682242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbbbc93ddf4ae95802568fc003ad878
Sumário
I - Ainda que certas partes não constem da especificação, o julgador pode considerá-los admitidos por acórdo. II - A Relação pode extraír conclusões apoiadas em partes concretas constantes do processo, desenvolvendo-os sem os alterar.
