062968 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra celebrado entre um particular e o Presidente da Junta Provincial de Povoamento de Angola sem previa deliberação ou autorização da respectiva Comissão Executiva e, em virtude do disposto no Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n. 3222, de 21 de Fevereiro de 1962, conjugado com o Decreto n. 43895, de 6 de Setembro de 1961, um negocio simplesmente ineficaz em relação a Junta. II - A ineficacia, tal como a nulidade, produz a obrigação de restituir o sinal passado, não sendo, assim necessario recorrer ao principio do enriquecimento sem causa.