078603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 078603
Acórdão
Descritores: Estado, Custas, Isenção de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010763
Nr Documento: SJ199105020786032
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b1c532d1e91f003802568fc003a574bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078603.5C
Sumário
A expressão "Estado" usada no artigo 3, n. 1, alinea a), do Codigo das Custas Judiciais, abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados, que, assim, beneficiam de isenção de custas.