0071514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0071514
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Nulidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006595
Nr Documento: RL199110300071514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66aebd9d151b6f9680256803000123b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071514.9E
Sumário
Para apreciar a legalidade do contrato de trabalho a prazo tem de atender-se às razões que no momento da celebração do contrato levaram as partes a contratar e não a ocorrências posteriores que, por isso mesmo, não podem ter determinado a intenção com que foi estipulado o prazo. Cabe ao trabalhador o ónus de provar os factos integradores da nulidade invocada, concretamente da intenção defraudatória.