022815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022815
Acórdão
Descritores: Irs, Incidência, Gratificação, Gorjeta, Lei de autorização, Autorização legislativa, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Rendimento, Trabalho
Recorrente: Carvalho , Viriato
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00050203
Nr Documento: SA219981104022815
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9201a61a3251750a802568fc0039d050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022815.9A
Sumário
O art. 2 3 h) do CIRS, não sofre de inconstitucionalidade por não exceder os limites da lei de autorização legislativa, ao incluir no âmbito da incidência objectiva do IRS, de modo a serem consideradas como rendimento do trabalho dependente, as denominadas "gorgetas". Não viola aquele preceito o princípio da igualdade pelo facto de alguns contribuintes se encontrarem mais controlados que outros que igualmente recebem gorgetas pois que ao tributarem-se essa fontes de rendimento, reduz-se "a margem de desigualdade que a ausência de tributação implicaria em relação ao universo de todos os contribuintes". Tendo as referidas gratificações relevância fiscal não pode a norma de incidência tributária ser considerada injusta pelo facto de as referidas gorjetas não serem consideradas para efeitos laborais ou de segurança social pois que será neste campo que a injustiça, eventualmente, se verificará.