O descritor "Princípio da justiça" classifica 248 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 199 | 80.2% |
| TCAS | 24 | 9.7% |
| STJ | 22 | 8.9% |
| TCAN | 3 | 1.2% |
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