O descritor "Princípio da justiça" classifica 251 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 199 | 79.3% |
| TCAS | 24 | 9.6% |
| STJ | 23 | 9.2% |
| TCAN | 3 | 1.2% |
| TCONTAS | 2 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio da justiça", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.