I. O artigo 18.º, n.º 1, do CIRC impõe a imputação dos gastos ao exercício a que economicamente respeitam, não preenchendo o erro contabilístico do contribuinte, por si só, a previsão do artigo 18.º,...

I-O recrutamento dos juízes para os tribunais da Relação é feito mediante concurso curricular com prevalência do critério do mérito (artigo 215.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). II-A...

I – Em sede de recurso cabe ao Recorrente invocar nas alegações de recurso e respetivas conclusões, as questões que, em concreto, o levam a discordar da sentença que contra si decidiu, especificando,...

No preenchimento dos fundamentos de admissibilidade da Revisão, os requisitos para interposição do recurso são taxativos. Não existindo decisão transitada em julgado que tenha dado como provado...

1 – Não é nula por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão suscitada na Petição Inicial. 2 - A impugnação de apenas alguns dos factos levados ao probatório da primeira sentença...

I - O princípio da justiça permite a matização do princípio da especialização dos exercícios, em situações em que da liquidação sob escrutínio resulte para o contribuinte uma situação irreparável de...

I – Para que a presunção de boa-fé da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em matéria de custos ou perdas, mostra-se necessário que a AT reúna indícios suficientes capazes de...

I – Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão somente a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo II - Se a decisão não foi atacada em todos os...

Estando em causa a imputação de gastos a certo exercício, a materialidade fáctica é distinta nos acórdãos em confronto. No caso apreciado no aresto recorrido não existem elementos que documentem a...

É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral, onde se discute, fundamentalmente, se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das...