O descritor "Incidência" classifica 190 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 180 | 94.7% |
| TCAS | 6 | 3.2% |
| TCAN | 3 | 1.6% |
| TRL | 1 | 0.5% |
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