97B507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B507
Acórdão
Descritores: Falência, Dissolução de sociedade, Liquidação, Extinção de sociedade, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032685
Nr Documento: SJ199709230005072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4bc69b9cb15af51802568fc003b416aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B507.07
Sumário
A entrada em liquidação da sociedade em consequência da sua declaração de falência, não torna inútil ou impossível a continuação da lide em que um sócio visa obter a declaração de nulidade de deliberações tomadas e contrárias à lei e aos estatutos.