96P620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P620
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033142
Nr Documento: SJ199611070006203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcbaabd594f3ff50802568fc003b82a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P620.D7
Sumário
Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o reenvio do processo para o tribunal competente por força do normativo do artigo 436 do CPP.