21933A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 21933A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Anulação do acto recorrido, Reintegração da ordem juridica violada, Reconstituição da situação actual hipotetica, Classificação de serviço, Pena de inactividade
Recorrente: Duarte , Sara
Recorridos: Secretario Regional da Educação e Cultura do Gra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00020898
Nr Documento: SA11989052321933A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cda4ab8c720837b802568fc00375e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:21933A.F5
Sumário
A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração dos actos e operações materiais necessarios a reintegração da ordem juridica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha a data do acto ilegal e reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria o acto não tivesse sido praticado. Mesmo admitindo-se que, em abstração, a anulação do acto administrativo que puniu um trabalhador da Administração Publica com a pena de inactividade por um ano seria susceptivel de se projectar na sua classificação de serviço, tal não obrigara a Administração a rever essa classificação, se no item pertinente, apesar de haver referencia, a titulo incidental, a pendencia do processo disciplinar, outros motivos susceptiveis de manterem a pontuação anteriormente atribuida foram tomados em consideração.