023535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023535
Acórdão
Descritores: Facturas, Irc
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Grand Prix de Portugal Prom e Exploração de Desportos Mecanicos Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00052034
Nr Documento: SA219990708023535
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c1cc955d281181802568fc003a0bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023535.97
Sumário
Os requisitos das facturas, constantes do art. 35, n. 5, do CIVA, não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC, mas apenas para efeitos da dedução do IVA nos termos do art. 19, n. 2, do CIVA.