001484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001484
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011597
Nr Documento: SJ198702200014844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65768207cd4317d4802568fc0039ee79
Sumário
I - De acordo com o diposto no artigo 7 do Codigo Civil, o CCT para a industria textil de 1975, publicado no BTE n. 31 de 22 de Agosto de 1975, foi revogado pelo CCT de 1978, publicado no BTE n. 1 de 8 de Janeiro de 1978, por ter regulado toda a materia naquele contida. II - O CCT de 1982 para o mesmo sector, publicado no BTE n. 45 de 7 de Dezembro de 1982, não revogou o citado CCT de 1978 e muito menos fez reviver o CCT de 1975.
