9140698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140698
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003200
Nr Documento: RP199203319140698
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbd65471cdde461b8025686b00663460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140698.88
Sumário
A oneração por servidão "non aedificandi" da parte sobrante de prédio expropriado e que tinha viabilidade construtiva antes da expropriação resulta directamente do acto de expropriação e deve dar origem a indemnização correspondente a favor do dono e no processo de expropriação.