97A262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A262
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Indemnização, Clientela
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034836
Nr Documento: SJ199710210002621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f9a5f23e63605e38025690a004daa09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A262.82
Sumário
I - As alterações ao regime jurídico do contrato de agência, consta do DL 118/93, de 13 de Abril, não se aplicam, em princípio, aos factos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1994. 2 - Na indemnização por falta de pré-aviso, só pode atender-se aos negócios efectivamente celebrados em execução do contrato de agência. 3 - Na fixação de indemnização de clientela, por denúncia ocorrida antes de 1 de Janeiro de 1994, pode atender-se ao limite máximo previsto no artigo 34 do DL 178/86, na redacção que lhe foi dada em 1993.