004443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004443
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018939
Nr Documento: SA419680117004443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb4366db71886bda802568fc003747ac
Sumário
O inscrito maritimo que faz passar pela alfandega, usando de meios fraudulentos, mercadoria sujeita a direitos sem efectuar o pagamento dos direitos devidos, pratica delito de descaminho.
