0055941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0055941
Acórdão
Descritores: Seguro, Retribuição, Vencimento acessório, Contrato de mediação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002556
Nr Documento: RL199204070055941
Indicações Eventuais: CARRESI IN IL CONTRATTO T2 PAG821.
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7defbd0cbc20159e802568030000a814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055941.E9
Sumário
Com a sua nacionalização as companhias de seguros são dependentes do Estado pois constituem instrumentos da intervenção deste na actividade económica. As "normas" emitidas pela Comissão de Coordenação e Restruturação da Indústria Seguradora constituiram meios daquela intervenção do Estado na actividade seguradora, com o propósito de uniformizar e até de moralizar as remunerações dos mediadores. Assim, a modificação do contrato de mediação, traduzida na extinção das "Comissões de Rappel" foi legal.