018409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018409
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Reclamação para a conferência, Vista ao ministério público, Graduação de créditos, Nulidade de sentença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/11/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042374
Nr Documento: SA219941019018409
Data de Entrada: 22/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6206cac6a86e1d0d802568fc00392406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018409.3E
Sumário
A reclamação para o tribunal que proferiu a decisão não é o meio idóneo para arguir nulidades processuais anteriores a esta, mas, antes, o recurso da mesma interposto. A omissão de audição do MP no processo de verificação e graduação de créditos, nos termos do art. 237 n. 2, do CPT, constitui nulidade processual, com influência no exame ou decisão da causa, de acordo com o preceituado no art. 201 n. 1 do CP Civil, consequenciando a nulidade da respectiva sentença, proferida sem aquela audição.