9430686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9430686
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Notificação, Notificação ao mandatário, Falta de advogado, Notificação postal, Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Início
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021593
Nr Documento: RP199710159430686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0eb9335fc64a7918025686b0066fd6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9430686.F5
Sumário
Tendo o assistente e o seu advogado sido notificados para a sessão da audiência de julgamento em que ía ser lida a sentença, esta considera-se-lhe notificada com a sua leitura, ainda que eles não tenham comparecido, porque, não dando a falta lugar ao adiamento da audiência, tudo se passa como se estivessem presentes - artigos 372 ns. 4 e 5, 330 n.2 e 331 n.1 do Código de Processo Penal. Deste modo, a expedição de carta registada ao advogado, a dar-lhe conhecimento do conteúdo da sentença, não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para a interposição do recurso para a data ( presumível ) do seu recebimento.