041631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041631
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Concurso de provimento, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048192
Nr Documento: SA119971120041631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8436d7f7b106e457802568fc0039a0d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041631.A1
Sumário
Só têm de ser chamados ao recurso contencioso como contra-interessados aqueles a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o que não sucede com as pessoas cuja esfera jurídica só indirecta e eventualmente possa sair beneficiada pela manutenção do acto impugnado na ordem jurídica. Em recurso contencioso de acto administrativo (revogatório) que deu sem efeito um concurso de recrutamento de pessoal, interposto pelos candidatos que obteriam nomeação se se mantivesse o resultado do concurso, só tem legítimidade passiva como contra-interessado o candidato cujo recurso hierárquico provocou o acto revogatório e não todos os outros concorrentes posicionados em lugar que ultrapassa o número de vagas a cujo preenchimento o concurso se destina, cujo interesse na recepção do concurso é hipotético ou eventual.