004036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004036
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036690
Nr Documento: SAP19921216004036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3432a9ed4117b433802568fc00395628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:004036.26
Sumário
Face à presunção de legalidade do acto administrativo que abarca os pressupostos de facto, compete ao administrado fazer prova da inverificação tais pressupostos.