082056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082056
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017349
Nr Documento: SJ199211250820562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83a800b04dcb89da802568fc003a63dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082056.23
Sumário
A circunstância de o artigo 892 do Código Civil fazer referência específica ao vendedor e ao comprador (alienante e adquirente nos outros contratos onerosos) não significa que, ao abrigo do artigo 286 do mesmo Código, a nulidade não possa ser invocada por qualquer interessado, designadamente, pelo titular do bem ou direito alienado, ou não possa ser mesmo declarada oficiosamente.