008046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008046
ACORDAO
Descritores: Conselho ultramarino, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Despacho interpretativo
Recorrente: Henriques , Antonio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/04/16.
Nr Convencional: JSTA00017333
Nr Documento: SA119700522008046
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efa31a7c73cde4ef802568fc0038d19a
Sumário
Dos actos definitivos e executórios dos secretários provinciais de Angola praticados por delegação do respectivo governador-geral cabe recurso contencioso para o Conselho Ultramarino. Se, em vez de interpor recurso contencioso desses actos, o interessado seguir a via do recurso hierárquico, os actos praticados em resolução desse recurso não são susceptíveis de impugnação contenciosa.
