0008065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0008065
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Concurso aparente de infracções, Concurso real de infracções, Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010583
Nr Documento: RL199702250008065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d568dacf72d57b69802568030004cd27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008065.BB
Sumário
Preenchendo os factos provados, cometidos pelo arguido, quer os elementos do crime de tráfico de estupefacientes, quer os do crime de consumo dessas substâncias, configura-se um concurso aparente de crimes, a punir pelo mais grave, isto é, pelo de tráfico.