024789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024789
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação
Recorrente: Salvisa , Jose
Recorridos: Conselho Cientifico do Iscte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022911
Nr Documento: SA119870602024789
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/575b97d02371675a802568fc0037769aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024789.C3
Sumário
A interposição de recurso contencioso fundado em vicios determinantes da anulabilidade do acto esta sujeita aos prazos do artigo 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Não estando o acto sujeito a publicação obrigatoria, o prazo de recurso inicia-se com a sua notificação. O recurso não pode ser rejeitado com fundamento em extemporaneidade desde que em duvida esta a data em que a notificação teve lugar.