128/25.4PTFUN-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário: I - É extemporânea a interposição de recurso da sentença para além do prazo de 30 dias legalmente previsto e já depois dos três dias úteis imediatamente seguintes ao termo daquele prazo; II - Os três dias úteis imediatamente seguintes ao termo do prazo, durante os quais o acto pode ser validamente praticado mediante o pagamento de uma multa, não integram o prazo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

Relatório AA, arguido nos autos, veio reclamar, nos termos do art. 405.º do CPP , da não admissão, com fundamento em intempestividade, do recurso que interpôs da sentença condenatória. Alega, em síntese, que tendo sido notificado da sentença no dia 15.06.2025, o prazo para a interposição do recurso só se iniciou no dia seguinte, terminando no dia 16.07.2025 primeiro dia de férias judiciais sendo que sempre teria ainda a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes mediante o pagamento de multa, pelo que o recurso interposto em 9.08.2025 é tempestivo. Cumpre apreciar. II. Fundamentação Da consulta dos autos resultam os seguintes factos com relevância para a decisão: 1. Por sentença de 22.05.2025, proferida na audiência de julgamento na ausência do arguido (que assim o requereu), AA foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 292º , n.º 1 e 69º , n.º 1, al. a), do Código Penal , na pena de 53 (cinquenta e três) dias de multa, à taxa diária de 5,00 (cinco) euros, com desconto de 1 dia de detenção, à luz do artigo 80º , n.º 2 do Código Penal , pelo que o(a) arguido(a) terá por cumprir a pena de 52 (cinquenta e dois) dias de multa, à taxa diária de 5,00 (cinco) euros, euros), e na pena acessória de proibição de conduzir qualquer veículo motorizado por um período de 3 (três) meses; 2. O arguido foi pessoalmente notificado da sentença em 15.06.2025; 3. Por requerimento de 9.08.2025 o arguido interpôs recurso da sentença; 4. Sobre o que, em 12.09.2025, foi proferido o seguinte despacho (reclamado): Não admito o recurso apresentado a 09.08.2025, por intempestivo, dado que o arguido foi notificado da sentença recorrida, através da autoridade policial competente, a 15.06.2025, pelo que o prazo de 30 dias de recurso terminou a 15.07/2025 (as férias judiciais de verão apenas se iniciaram no dia seguinte). Notifique. Nos termos do disposto no art. 104.º do Código de Processo Penal , aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior. Dispõe o art. 138.º do Código de Processo Civil que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. A regra da continuidade dos prazos implica que os mesmos sejam contados também aos sábados, domingos e feriados, apenas se suspendendo, por regra, durante as férias judiciais. Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte, considerando-se para esse efeito os tribunais encerrados quando for concedida tolerância de ponto. O arguido foi pessoalmente notificado da sentença proferida na audiência de julgamento que decorreu na sua ausência, no dia 15.06.2025. O prazo de 30 dias para recorrer da sentença ( art. 411.º do CPP ) iniciou-se no dia 16.06.2025 ( art. 279.º , al. b) do Código Civil ), terminando no dia 15.07.2025. Com efeito, o prazo para interposição de recurso é fixado em dias, sendo que o 30º dia depois de 16.06.2025 é 15.07.2025. Nos termos do art. 139.º do Código de Processo Civil (145.º do CPC de 1961), aplicável ex vi 107.º-A do CPP, o acto poderia ainda ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento imediato de uma multa (no montante estabelecido no referido art. 107.º-A). Não se tratando de um prazo (eventualmente suspenso durante as férias judiciais) nem o integrando, e sim da possibilidade de praticar o acto fora do prazo legalmente previsto para a interposição do recurso, o 3º dia útil subsequente a 15.07.2025 foi 18.07.2025. Ou seja, o arguido tinha a possibilidade de apresentar o recurso da sentença até 18.07.2025 mediante o pagamento imediato de uma multa, o que validaria a apresentação do recurso fora do prazo peremptório legalmente previsto para o efeito. Tendo apresentado o recurso apenas no dia 9.08.2025, fê-lo extemporaneamente, improcedendo em consequência a reclamação. III. Decisão Pelo exposto, julgo a presente reclamação improcedente. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC ( art. 8º, n.º 9, do RCP e Tabela III anexa). Notifique. Lisboa, 12.01.2026 Eleonora Viegas (Vice-Presidente, com poderes delegados)