I. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirmou despacho de rejeição da abertura da instrução, nos termos do art.º 287.º n.º 3, do CPP,...

O regime de recursos em processo penal em matéria penal é autónomo, encontra-se e construído de modo completo no CPP, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário recorrer,...

I. Não admite recurso para o Supremo tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, revogando o despacho que julgou extinta a pena suspensa aplicada ao arguido, determina a cumprimento da...

I. Por não conhecer afinal do objeto do processo penal, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirma despacho que indeferiu o pagamento em...

I. A arguição de nulidade de um acórdão da Relação, proferido em recurso, não interrompe nem suspende o decurso do prazo legal para a interposição de recurso em mais um grau; II. O acórdão da...

I. Não admite recurso em 2.º grau, acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação de pessoa coletiva na pena de dissolução. II. Ainda que seja a pena mais grave aplicável às pessoas...

I. Eventuais nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constituem, só por si, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. A via de reação...

Sumário: I - É extemporânea a interposição de recurso da sentença para além do prazo de 30 dias legalmente previsto e já depois dos três dias úteis imediatamente seguintes ao termo daquele...

Em processo penal e também em processo de contraordenação, o não recebimento ou retenção de um recurso é sindicado perante o Presidente do tribunal ad quem, face ao disposto no artigo 405.º do CPP...

I. A reclamação consagrada no artigo 405.º do CPP não é uma via processual que permita submeter ao reexame do Presidente do tribunal imediatamente superior, acórdãos do tribunal da instância...