084154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084154
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020824
Nr Documento: SJ199309290841542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c47cec908bcfe021802568fc003a94c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084154.E7
Sumário
Atender-se-á ao valor da causa para determinar a relação da causa com a alçada do Tribunal. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de questões novas em recursos. O valor de uma acção é o que corresponder ao momento em que a acção é proposta.