31120A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 31120A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Pena de inactividade, Indemnização, Reconstituição de carreira
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043583
Nr Documento: SA11995042731120A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c4446c66f12dda8802568fc00398d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:31120A.94
Sumário
Não se verificam as excepções de incompetência do tribunal nem erro na forma de processo quando o requerente solicita ao STA a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão por ele proferido, invocando razões de fundo porventura inconsistentes. Encontra-se devidamente executado o acórdão que anulou o acto de aplicação de uma pena disciplinar de inactividade por dezoito meses quando a Administração, na sequência do acórdão anulatório, procedeu à contagem do tempo de serviço e antiguidade do funcionário como se tal pena nunca tivesse sido aplicada. A tal não obsta a circunstância de ficarem em aberto os aspectos indemnizatórios dos danos emergentes do acto anulado que o requerente poderá fazer valer astravés de acção própria. Do mesmo modo que à referida conclusão não obsta o facto de o requerente afirmar que permanece por reconstituir a sua carreira em termos de promoção ao cargo que ocuparia se não fosse a pena disciplinar que lhe foi aplicada desacompanhada da indicação do cargo concreto em que, no seu critério, deveria estar investido e do processo que conduziria a essa situação.