039684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039684
Acórdão
Descritores: Órgão colegial, Substituição do presidente, Escola náutica infante d henrique
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046304
Nr Documento: SA119960618039684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/226a4ba15d413b71802568fc003965ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039684.A5
Sumário
Vogais são todos aqueles que sendo membros de um órgão colegial não ocupam uma posição funcional, dotada expressamente de outra denominação. E porque no art. 15 do C.P.A. se prevê que a substituição do presidente dos órgãos colegiais é feita por vogais, é entre estes que há-de encontrar-se tal substituto de harmonia com os critérios estabelecidos naquele artigo. Assim, O substituto do Presidente do Conselho Científico da Escola Náutica Infante D. Henrique, na sua falta ou ausência esporádica ou duradoura, é o vogal mais antigo desse órgão e no caso de haver mais do que um com a mesma antiguidade, dentre estes, o mais idoso, sendo para tanto irrelevante a qualidade de ser ou não membro da mesa do respectivo Plenário.