039684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Vogais são todos aqueles que sendo membros de um órgão colegial não ocupam uma posição funcional, dotada expressamente de outra denominação. II - E porque no art. 15 do C.P.A. se prevê que a substituição do presidente dos órgãos colegiais é feita por vogais, é entre estes que há-de encontrar-se tal substituto de harmonia com os critérios estabelecidos naquele artigo. Assim, III - O substituto do Presidente do Conselho Científico da Escola Náutica Infante D. Henrique, na sua falta ou ausência esporádica ou duradoura, é o vogal mais antigo desse órgão e no caso de haver mais do que um com a mesma antiguidade, dentre estes, o mais idoso, sendo para tanto irrelevante a qualidade de ser ou não membro da mesa do respectivo Plenário.