001753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001753
ACORDAO
Descritores: Alegações, Onus de concluir
Recorrente: Guimarães , Mario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008294
Nr Documento: SA219811014001753
Data de Entrada: 30/04/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb33bc787863a92802568fc003872ad
Sumário
Não e de conhecer do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, se o recorrente nas suas alegações não especificar a norma ou normas violadas nem oferecer conclusões e não suprir tais deficiencias apesar de para tal ter sido convidado pelo Tribunal.*