028070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028070
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030364
Nr Documento: SA119910214028070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e8e1109590e125802568fc0037e3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028070.86
Sumário
O acto que se limita a rejeitar o conteudo de outro, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou decidido, sem nada inovar na ordem juridica e sem qualquer intenção novatoria, e meramente confirmativo não sendo contenciosamente recorrivel por insusceptibilidade, de por si, lesar a esfera juridica dos seus destinatarios.