016295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 016295
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Palma , Albertina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038186
Nr Documento: SA219931110016295
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/998de70d6bf30574802568fc0038e873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016295.8F
Sumário
Extinto, por prescrição, o procedimento judicial, devem os autos prosseguir para cobrança do imposto devido.*