048144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048144
Acórdão
Descritores: Roubo, Crime continuado, Regime concretamente mais favorável, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029366
Nr Documento: SJ199510120481443
Indicações Eventuais: E CORREIA IN DIR CRIM VOLII PÁG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4023eec5dd72f822802568fc003b0cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048144.D9
Sumário
Na continuação criminosa, como resulta do artigo 30, n. 2 do Código Penal, exige-se fundamentalmente que a violação do mesmo tipo legal de crime seja executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior susceptível de diminuir consideravelmente a culpa do arguido. Não se mostrando mais favorável o regime que resulta da aplicação da nova lei, prevalece o regime anterior, nos termos do artigo 2, n. 4 do Código Penal.