0570/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0570/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20579
Nr Documento: SA1201605190570
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2eff39b13698e0c80257fc4003029a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0570.16.35
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art.º 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e mostrar-se a matéria apreciada em duas instâncias, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………….. interpõe recurso, ao abrigo do n.º 1 do art.º150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 10/3/2016 que confirmou a sentença do TAC de Lisboa que indeferiu a providência cautelar, requerida contra a Caixa Geral de Aposentações, Camões - Instituto de Cooperação e Língua, IP e o Instituto de Segurança Social, IP, com pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo da CGA que determinou a sua aposentação e de intimação ao Instituto Camões para suspender a prática de quaisquer actos tendo em vista a vinculação de outro professor para o lugar e manter o vínculo contratual da requerente, designadamente para o exercício de funções como professora na Suíça, pagando-lhe as remunerações correspondentes. A recorrente alega, no que agora interessa, que é questão de importância fundamental, pela relevância jurídica e social, saber se é ou não formalidade essencial a audiência prévia num procedimento de aposentação voluntária, que permitiria ao interessado desistir do pedido face à percepção de que, afinal a pensão não corresponderia ao que resultara de sucessivas simulações efectuadas no site da CGA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiverem em causa normas atinentes a matérias específicas da tutela cautelar ou questões que nesse processo se esgotem, mais apertado tem de ser o controlo de verificação dos pressupostos de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do meio processual, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque ou possa também ser colocada na acção principal (art.º 364.º, n.º4, do CPC), pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir, sendo mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. Isto posto, é manifesto que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art.º 120.º do CPT faz depender a concessão da providência. No presente processo não se suscitam questões que transcendam o que é corrente em litígios do género e a matéria mostra-se apreciada em duas instâncias, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais. E nada há, na natureza ou nas circunstâncias do litígio, que confira ao assunto especial repercussão comunitária para efeitos de tutela cautelar. Em conclusão, não ocorrem os requisitos de que depende o afastamento da regra de que os litígios no contencioso administrativo são apreciados em dois graus de jurisdição, mormente em procedimentos cautelares. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.