0083936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0083936
Acórdão
Descritores: Validade, Contrato-promessa, Habitação periódica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020729
Nr Documento: RL199506080083936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b6e043bcb102bf580256803000326c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083936.E5
Sumário
Aplicam-se ao contrato promessa as normas diciplinadoras do contrato prometido, com o sentido de que o contrato-promessa quanto aos requisitos e efeitos se encontra por via de regra submetido às normas respeitantes aos contratos em geral e às que sejam específicas do contrato prometido. A validade do contrato promessa (de compra e venda) de habitação periódica sobre fracção autónoma, previsto no DL n. 130/89 de 18 de Abril, não está dependente do reconhecimento presencial, em Cartório Notarial, das assinaturas dos outorgantes ou da de qualquer deles.