022040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022040
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052346
Nr Documento: SA219971210022040
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af47b8fd9b1ce66080256a010051d5db
Sumário
Ocorrendo a citação do executado em 20/7/94 é de concluir pela tempestividade da petição de oposição, apresentada em 15/4/94, pois que não se mostra excedido o prazo de 20 dias referido no art. 285º nº 1 al. a) do CPT, quer se considere que este tem natureza substantiva quer adjectiva.
