96P1046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P1046
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033137
Nr Documento: SJ199611130010463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f160c17b4c6bb36802568fc003b7e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P1046.2D
Sumário
Apresentando-se as "conclusões" formuladas na motivação do recorrente como afirmações confusas, nas quais não se haja resumido as razões do pedido, não foi dado cumprimento no disposto no artigo 412, n. 1, do CPP, devendo rejeitar-se o recurso. Versando o recurso matéria de direito, e não tendo o recorrente indicado, nas conclusões da motivação, as normas jurídicas violadas, não havendo observado o estatuído na alínea a) do n. 2 , do mesmo artigo 412, tal omissão conduz, igualmente, à rejeição do recurso.