0014305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0014305
ACORDAO
Descritores: Assistência à família, Crime, Alimentos, Pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007032
Nr Documento: RL199110150014305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3608f293aa95076d8025680300012791
Sumário
O artigo 190 da O.T.M. encontra-se tácitamente revogado pelo artigo 6 n. 1 do DL 400/82, de 23 de Setembro, uma vez que o artigo 197 do C.P. regula expressa e actualmente a matéria.
