016222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016222
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Custos de exercício, Férias, Subsídio de férias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alcatel de Portugal-sistemas de Comunicações Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040394
Nr Documento: SA219930922016222
Data de Entrada: 31/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0ccd060c3959cd9802568fc00391191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016222.1A
Sumário
Para efeitos de consideração como custos do exercício, apenas são de considerar as provisões a que se refere o art. 33 do C.C.I.; Os encargos com férias e subsídios de férias são custos dos exercícios em que são pagos.