0027722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0027722
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Acto administrativo, Questão prejudicial, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021153
Nr Documento: RL199002150027722
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdfea5281e61fe788025680300033efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027722.7C
Sumário
Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada - para conhecer dessa questão prejudicial.