002446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002446
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Aplicação da lei fiscal no tempo, Taxa, Imposto, Ilegalidade da divida exequenda, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Exoneração do governo, Caducidade, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Soc Portuguesa de Produtos Wander Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003897
Nr Documento: SA219840404002446
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a4bcec09198d80a802568fc003831deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002446.05
Sumário
Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais. Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos. Dai a legalidade das referidas taxas.