Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

002446

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosReceita de organismo de coordenação economicaAplicação da lei fiscal no tempoTaxaImpostoIlegalidade da divida exequendaInconstitucionalidade organicaAutorização legislativaExoneração do governoCaducidadeElementos essenciais do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART169 N1.
CPCI63 ART176 A.
DL 307/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 N2 N3 ART8.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15228.
AC STA PROC2620.
AC STA PROC1958.
AC STA PROC2438.
AC STA PROC2537.
AC STA PROC1805 DE 1984/03/10.
AC STA PROC16436 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC TC PROC7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 PROC16/79 DE 1980/04/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC 341 PROC21/179 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG11.
AC CC 446 PROC234/80 IN AP-DR 1983/01/18.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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