0123831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0123831
Acórdão
Descritores: Imposto, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003223
Nr Documento: RP199110310123831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc218d4279d64e0f8025686b006630aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123831.F9
Sumário
Cabe ao vendedor, no respectivo acto, arrecadar do comprador o imposto de transacções, para pagamento ao Fisco. Se tal não ocorrer, por ter sido pedida isenção, deve o vendedor pagar o imposto ao Fisco, logo que tenha conhecimento do indeferimento do pedido de isenção, podendo exigir depois do comprador o seu reembolso.