002375 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao trabalhador bancario regressado das antigas provincias ultramarinas e reconhecida a categoria que ai detinha. II - Assim, quando ao trabalhador e atribuida uma categoria institucionalizada ela não podera baixar quando vier a ser objecto de reclassificação, por efeito da sua transferencia para Portugal. III - Não são devidos juros de mora em relação a uma divida que era iliquida, cuja existencia o devedor não aceitava, o que e aceitavel face a complexidade do problema das reclassificações.