9250780 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Anulado o título de depósito de desenho e modelo industrial, por falta do requisito de novidade, e apesar de ter sido requerida e decretada providência cautelar visando a proibição de fabrico e comercialização de outro modelo, a requerente dessa providência não é obrigada a indemnizar a requerida no caso de se não provar o seu conhecimento de que o respectivo modelo não poderia merecer a tutela da lei.