82/07-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Alexandra Santos
Processo: 82/07-3
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6a1ceb2a881c4ca480257de100574b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:82.07.3.62
Sumário
Não origina o incidente de habilitação, previsto nos artigos 371º e ss. do CPC uma mera sucessão nos direitos e obrigações de uma pessoa colectiva por outra, isto por força do artigo 276º, nº 2, do mesmo Código. Na acção movida por um estabelecimento hospitalar para cobrança de dívida por cuidados de assistência, o autor tem apenas o ónus de alegar o facto concreto gerador da responsabilidade, sem necessidade de enumerar toda a factualidade que conduza à responsabilidade do demandado.
Texto
PROCESSO Nº 82/07 - 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A” intentou contra “B”, “C” e “D”, a presente acção declarativa sob a forma sumária pedindo a condenação destas no pagamento da quantia de € 7.666,30, acrescida de juros legais nos termos do D.L. 73/79 de 16/03, quantia resultante dos cuidados de saúde que prestou a “D” no período compreendido entre 24/05/2001 e 31/07/2001 por lesões resultantes de uma agressão. Que no dia 24/05/2001, cerca das 11 horas, “D” dirigiu-se à residência de “C”, onde se envolveram numa discussão, à qual se juntou “B”, tendo-se agarrado e arranhado, fazendo com que a primeira caísse ao chão. “D” sofreu fractura sub-capital do fémur direito, tendo sido submetida a uma intervenção cirúrgica para colocação de prótese de fixação e a receber os cuidados de saúde prestados pelo A. Contestaram as RR. “B” e “C”, invocando a sua ilegitimidade, a inexistência de interpelação e erro de cálculo no montante pedido, impugnando os demais factos. Concluem pela improcedência da acção. Houve resposta. Foi proferido o despacho saneador com a selecção da matéria assente e controvertida que não mereceu reclamação. Realizada a audiência de julgamento, o tribunal respondeu à matéria de facto pela forma constante de fls. 201/202, sem reclamação. Foi, por fim, proferida a sentença de fls. 209 e segs. que julgando a acção procedente, condenou as RR. “B”, “C” e “D”, solidariamente, a pagarem ao A. a quantia de € 7.666,03, acrescida de juros legais calculados nos termos do D.L. 73/79 de 16/03, contados desde a data da notificação do débito, até integral pagamento. Inconformadas, apelaram as RR. “B” e “C”, alegando e formulando as seguintes conclusões: 1 - Conforme confissão exarada no art° 1° da resposta à contestação, a instância alterou-se entre o momento da apresentação da p.i. e o daquela peça, por ter mudado o A. 2 - Tal obrigava o mesmo A. a deduzir o incidente de habilitação previsto nos art°s 371° e segs. do CPC (cfr. art°s 268° e 481°-B do CPC) 3 - Tal não aconteceu, porém. 4 - Ora, a dedução deste incidente é um ónus que impende sobre o A., não podendo a acção prosseguir sem que o mesmo seja cumprido (cfr. Ac. R.P. de 28/11/02, in JTRP 0003433/ITIJNet) 5 - Como o incidente de habilitação só pode ser requerido desde que a causa se inicia até que ocorra o trânsito em julgado da sentença, coisa que ainda não aconteceu (cfr. Ac. STJ de 26/10/94, in ADSTA 399/358) 6 - Devem VExas, salvo melhor opinião, suspender o andamento destes autos e determinar a sua baixa à 1ª instância para que o A., querendo, deduza o incidente de habilitação. Para além disto, 7 - Mister é ter presente que achando-nos face a um caso de responsabilidade por factos ilícitos, o A. para obter ganho da causa, e ser ressarcido pelas RR. recorrentes dos créditos que reclama por tratamentos hospitalares feitos à 3a Ré, tinha que fazer cabal prova dos seguintes pressupostos da responsabilidade civil: facto voluntário do agente; ilicitude; culpa; dano; e nexo de causalidade entre o facto e o dano. 8 - Que se provou, deveras? 9 - Compulsados os autos, pela leitura de fls. 119/120 e 211 conclui-se que, para além dos créditos reclamados pelo A. e respectivo "facto gerador" - cfr. art° 5°/1ª parte do D.L. 218/99 de 15/06, apenas se provou que: No dia 24/05/2001, “D” e “C” - esta uma das aqui recorrentes - se envolveram em discussão à qual se juntou “B” (a outra apelante) - (Resposta ao quesito 1° - cfr. fls. 120/121 dos autos) E que "da discussão resultou uma alteração de ânimos que culminou com o contacto físico entre estas, agarrando-se e arranhando-se, fazendo com que a “D” caísse no chão (Resposta ao quesito 2° - cfr. fls. 120/121). 10 - Não se provou, portanto, o que era indispensável que se provasse, ou seja, que as apelantes sejam as responsáveis pela fractura sub-capital do fémur direito da Ré “D”. 11 - A fractura que a obrigou a fazer junto do A. as despesas que este reclama. 12 - Provou-se apenas que as três RR. se infligiram, mutuamente equimoses e arranhões, 13 - E que a mesma “D” caiu no chão, 14 - Não se provando, sequer, porque ou como caiu, 15 - E, menos ainda quem a fez cair! 16 - Sendo certo que tal queda bem poderia ser resultado de a mesma escorregar. 17 - Ficou portanto por provar tudo o que deveria ter sido provado para que as RR. Recorrentes pudessem ser condenadas a saber: Quem foi deveras o agente (art°s 483° e 490°, 495° n° 1 e 2 , 497° nº 1 do C. Civil) Que facto cometeu (art° 483° do C. Civil) Se o mesmo foi voluntário ou inadvertido (idem) Se houve ou não ilicitude (ibidem) Se houve culpa e se sim, em que grau (ou até, se não haverá concorrência de culpas) - (art° 487° n° 1, 1ª parte e n° 2 do CC) E se haverá nexo de causalidade entre o facto e o dano (se a causalidade é adequada, na modalidade prevista no art° 563° do CC). 18 - Face ao exposto, é manifesto que, por insuficiência manifesta de dados, nunca as RR/Recorrentes poderiam ter sido condenadas, como foram. 19 - Antes devendo ser absolvidas da totalidade dos pedidos contra si formulados. 20 - Requer-se, por isso, a VExas, Venerandos Juízes Desembargadores, que anulem a sentença recorrida e, em consequência, absolvam as recorrentes dos pedidos formulados pelo A. O A. contra-alegou nos termos de fls. 244 e segs. concluindo pela confirmação da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitando-se o âmbito do recurso pelas conclusões da alegação dos recorrentes, abrangendo apenas as questões aí contidas (art°s 684 nº 3 e 690 nº 1 do CPC), verifica-se que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso: - A necessidade de dedução do incidente de habilitação por ser diferente a entidade que posteriormente à propositura da acção passou a intervir nos autos como A. - A verificação ou não dos pressupostos de indemnizar o A. pelos cuidados de saúde prestados a “D”. São os seguintes os factos que foram tidos por provados na 1ª instância: 1 - No período compreendido entre 24 do Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001, o A. prestou cuidados de saúde a “D”. 2 - Tal prestação consistiu em um episódio de consulta de urgência, um exame radiológico, uma consulta em regime ambulatório e oito dias de internamento na unidade de ortopedia de 24/05/2001 a 01/06/2001, que importou o montante de € 7.666,03. 3 - Resultaram escoriações leves na face e ombro da “C” e queda da “D” que sofreu fractura sub-capital do fémur direito, tendo sido submetida a uma intervenção cirúrgica para colocação de prótese de fixação e a receber no A. os demais cuidados de saúde supra referidos. 4 - No dia 24 de Maio de 2001, “D” e “C”, envolveram-se em discussão, à qual se juntou “B”; 5 - Da discussão resultou uma alteração de ânimos que culminou com o contacto físico entre estas, agarrando-se e arranhando-se, fazendo com que “D” caísse ao chão. Estes os factos. Quanto à questão da alegada necessidade de habilitação do “E” no lugar do “A”. Tendo a acção sido proposta por esta última entidade, veio o A. na resposta à contestação identificar-se como “E”, alegando ser o sucessor dos direitos e obrigações do “A”, por força do disposto no art° 3° do D.L. 214/2004 de 23 de Agosto, passando assim a assumir a posição do A. nesta acção." Em sede de alegações pretendem agora as RR recorrentes que tal obrigava o mesmo A. a deduzir o incidente de habilitação previsto nos art°s 371 ° e segs. do CPC (cfr. art°s 268° e 481º - B do CPC) o que não fez, pelo que devia decretar-se a suspensão do andamento destes autos e determinar a sua baixa à 1ª instância para que o A., querendo, deduza o incidente de habilitação. Não têm qualquer razão as apelantes. Com efeito, uma vez que não houve qualquer modificação da instância mas apenas uma mera sucessão nos direitos e obrigações do “A”, que se transmitiram ao “E”, não se vislumbra qualquer necessidade de promover incidente de habilitação e de suspender a instância como pretendido pelas apelantes. Aliás, é o que resulta do disposto no art° 276° nº 2 do CPC que prescreve que no caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva, parte na causa, a instância não se suspende, apenas se efectuando, se for necessário, a substituição dos representantes. Improcedem, pois, nesta parte as conclusões da alegação das recorrentes Quanto à questão da responsabilidade civil das RR. Pretendem as recorrentes que para além dos créditos reclamados pelo A. e respectivo "facto gerador" (art° 5° 1ª parte do D.L. 218/99 de 15/06), não ficaram provados nos autos todos os pressupostos da responsabilidade civil necessários à procedência da acção, designadamente que sejam responsáveis pela fractura do fémur direito da Ré “D” porquanto não se provou porque ou como caiu, nem quem a fez cair. Não têm, porém, razão, as recorrentes pois a matéria de facto provada nos autos é suficiente para se concluir pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil enunciados no art° 483° do CC (facto voluntário do agente, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano). Com efeito, resulta da factualidade provada que no dia 24 de Maio de 2001, “D” e “C”, envolveram-se em discussão, à qual se juntou “B”. Dessa discussão resultou uma alteração de ânimos que culminou com o contacto físico entre estas, agarrando-se e arranhando-se, fazendo com que “D” caísse ao chão. Resultaram escoriações leves na face e ombro da “C” e queda da “D” que sofreu fractura sub-capital do fémur direito, tendo sido submetida a uma intervenção cirúrgica para colocação de prótese de fixação e a receber no A. os demais cuidados de saúde supra referidos. No período compreendido entre 24 do Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001, o A. prestou cuidados de saúde a “D” que consistiram em um episódio de consulta de urgência, um exame radiológico, uma consulta em regime ambulatório e oito dias de internamento na unidade de ortopedia de 24/05/2001 a 01106/2001, que importou o montante de € 7.666,03. Dúvidas não há, pois, que a queda da “D” resultou da envolvência física das RR que agarrando-se e arranhando-se, fizeram com que “D” caísse ao chão. De resto, sempre se dirá que nos termos do citado art° 5° do D.L. 218/99 de 15/06 sempre bastava a prova que as apelantes aceitam como assente, isto é, os créditos reclamados pelo A. e respectivo "facto gerador". É que nos termos desta disposição legal "Nas acções para cobrança das dívidas de que trata o presente diploma incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde, devendo ainda, se for caso disso indicar o número da apólice de seguro". Resulta daqui, como vem sendo entendido pelos nossos tribunais superiores, que em acção movida por estabelecimento hospitalar para cobrança de dívida por cuidados de assistência o autor tem apenas o ónus de alegar o facto concreto gerador da responsabilidade sem necessidade de enumerar toda a factualidade que conduza à responsabilidade do demandado (entre outros, Acs. do STJ de 30/09/2003, CJSTJ T. 3, p. 68; da R.P. de 19/02/2004, proc.0336633; de 29/04/2003, proc. 0321563; de 1/04/2003, proc. 0320462, todos acessíveis na Internet em www.dgsi.pt) É que, o actual regime de cobrança de dívidas é estruturalmente diferente do anterior regulado pelo D.L. 194/92 pois enquanto neste a cobrança era feita através duma acção executiva, no vigente, a cobrança regressa à tradicional acção declarativa estabelecendo uma norma relativa à alegação e prova a fazer pelo credor, atalhando assim as dificuldades geradas no anterior diploma em face do entendimento corrente de que na oposição por embargos incumbia ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da responsabilidade civil. Como se refere no Ac. do STJ citado, o art° 5 do D.L. 218/99 "tratando-se de uma norma especial, ela não diz que cabe ao credor alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual (facto ilícito, dolo ou culpa, dano e nexo causal – artº 483 do C. C.), mas tão só: o facto gerador da responsabilidade pelos encargos" que, naquele caso, era o atropelamento por veículo seguro na Ré e, in casu, a queda da “D” ao chão (resultante da envolvência física entre as RR. que se agarraram e arranharam fazendo com que a “D” caísse ao chão). A entender-se "Doutra forma, parece que o legislador teria falado em factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual, pois ele bem sabia quais eram os problemas que se discutiam e pretendeu resolver". O citado art° 5° que é uma norma processual como resulta do seu teor e do título da secção em que se insere, faz a expressa distinção entre alegação e prova impondo ao credor apenas o ónus de alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e ainda o ónus da prova dos cuidados de saúde. Não sendo tais ónus coincidentes, ao fazer esta distinção, impondo ao credor o ónus da prova, tão somente em relação à prestação de cuidados de saúde, o legislador só pode ter querido dispensar o hospital de provar os factos que determinaram essa prestação, dando-se relativamente a eles uma inversão do ónus da prova nos termos do art° 344° nº 1 do C. Civil., passando a caber ao demandado o ónus de alegação e prova de que não é responsável pelo pagamento que lhe é pedido. Subscrevemos a citada jurisprudência da R.P. quando pondera que não foi certamente por acaso ou inadvertência que o legislador, para efeitos de causa de pedir, optou por introduzir a expressão "alegação do facto gerador da responsabilidade ... " concluindo que serviu-se de tal expressão "para frisar que não é necessário alegar o(s) facto(s) jurídico(s) concreto(s) da causa de pedir, bastando o(s) facto(s) estático(s) gerador(es) da responsabilidade do demandado (o concreto contrato de prestação de serviços e/ou o concreto acidente de viação e a sua ligação à seguradora (...)". Cabia, pois às recorrentes alegarem e provarem que foram alheias à queda da “D” (por exemplo como sugerem na conclusão 16° da sua alegação que a queda resultou de a mesma ter escorregado). Ora, em face da factualidade provada, terá de se concluir que não só o A. apelado provou todos os pressupostos da responsabilidade civil, como apenas lhe incumbia a alegação e prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde. Por todo o exposto, improcedem, in totum, as conclusões da alegação das RR recorrentes, não merecendo censura a sentença recorrida. DECISÃO Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas pelas recorrentes. Évora, 2007.06.28