354/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 316/02
Acórdão
Acórdão Nº: 354/2002
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020354.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 354/02 Processo nº 316/02 2ª secção Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é reclamante A, face ao Parecer do Ministério Público, no sentido da "evidente inverificação dos pressupostos do recurso tipificado na alínea b) do nº1 do art. 70º da Lei nº 28/82", e porque eventualmente poder-se-á entender que é manifestamente infundado aquele recurso, decide-se mandar ouvir o reclamante sobre toda essa matéria, para se pronunciar, querendo. Lisboa, 15 de Julho de 2002 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa