207/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 207/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 207/2005 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac207-2005-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 09/01/06 ACORDÃO Nº207 /2005 – 6.Dez-1ªS/SS Proc. nº 2301/05 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: 1. A Câmara Municipal de Nisa remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal uma Adenda ao “Contrato de Empréstimo – Abertura de Crédito” celebrado em 26 de Maio de 2004 com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. e alterado em 22 de Outubro de 2004. Nos termos do contrato inicial e alteração introduzida o valor do empréstimo fixou-se em 601.350,00 €. Com esta Adenda altera-se a finalidade do empréstimo a que se refere o ponto 3 – Finalidade do contrato, por transferência do montante afecto a um dos projectos iniciais não executado para dois projectos não previstos inicialmente. Projectos a financiar com o empréstimo Projectos inicialmente previstos Valor atribuído nocontrato inicial Valor actual ZAE – Oficinas e parque de viaturas 137.500,00 137.500,00 Loteamento do Largo da Devesa emAlpalhão 150.000,00 0,00 Aquisição de terrenos para alargamento daZAE 250.000,00 250.000,00 Aquisição de terrenos para ComplexoTermal 63.850,00 63.850,00 Total: 601.350,00 451.350,00 Diferença - 150.000,00 Projectos acrescentados Projecto Valor ArranjoUrbanístico das entradas deAlpalhão 100.000,00 Arranjo Urbanístico do Largo da Devesaenvolvente ao Calvário em Alpalhão 50.000,00 Total 150.000,00 Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Em 26 de Maio de 2004 a Câmara Municipal de Nisa (doravante CMN) celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, um contrato de empréstimo na modalidade de abertura de crédito até ao montante máximo de 688.860 €, para financiamento dos projectos constantes no ponto 3 – Finalidades; Por adenda celebrada a 22 de Outubro de 2004, foi retirado um dos projectos a financiar no valor de 87.510,00 € reduzindo o montante do empréstimo para 601.350,00 €; O contrato de empréstimo prevê um período de utilização de dois anos a contar da prova da obtenção do visto, o que ocorreu em 25 de Agosto de 2004 (cfr. proc. nº 1391/04); Em reunião camarária de 1 de Junho de 2005 foi aprovada a alteração da finalidade do empréstimo, nos termos dos quadros atrás apresentados, em virtude de o projecto de “ Loteamento do Largo da Devesa em Alpalhão” estar a ser elaborado pelo GAT de Portalegre e estar muito atrasado o que impossibilita a execução da obra dentro do prazo previsto, concretamente no prazo de utilização do empréstimo; Esta alteração foi aprovada, por unanimidade, em Assembleia Municipal de 24 de Junho de 2005; A adenda ao contrato, que formaliza a alteração referida, foi outorgada em 20 de Julho de 2005 e remetida a este Tribunal em 13 de Setembro de 2005. Solicitados esclarecimentos à CMN sobre se os projectos a financiar, agora incluídos no contrato pela adenda em apreço, designadamente “…como considera possível a alteração pretendida uma vez que esta visa o financiamento de dois novos projectos que para prosseguir teria de ser por conta da verba atribuída à autarquia pelo rateio de 2005”, respondeu a Senhora Presidente da Câmara, pelo ofício nº 5757, de 21 de Novembro de 2005, do qual se transcreve: “…foi entendimento desta câmara que a alteração do referido empréstimo não iria aumentar o endividamento. Considerando que abdicando-se de um projecto para o qual se iria utilizar 150.000,00 € de empréstimo e que de imediato não estaríamos em condições de iniciar a obra por atrasos na elaboração do projecto das infra estruturas do loteamento, entendia-se que não aumentando o valor do empréstimo e com a respectiva autorização da Assembleia Municipal em alterar a realização dos investimentos/projectos seria possível durante o período de utilização do empréstimo aprovado inicialmente realizar outros investimentos no mesmo valor (150.000,00) e na mesma localidade.” 4. Apreciando Na data da aprovação e outorga da adenda que modifica a finalidade do empréstimo encontrava-se em vigor a Lei nº 55-B/2004 de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado de 2005 que, no artº 19º, prossegue as medidas restritivas ao endividamento municipal – e D.L. nº 57/2005, de 4 de Março. Tratando-se de uma alteração das condições gerais de um empréstimo antes contratado, particularmente da respectiva finalidade, ela deve respeito à referida norma da Lei nº 55- B/2004 que é, como claramente resulta da sua letra, fortemente restritiva quanto ao fim a que se destinem novos empréstimos que aumentem o endividamento líquido da autarquia. O endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei do Orçamento de Estado de 2005 reporta-se ao conjunto dos municípios e nesse âmbito foi atribuída à C.M.N. 791.870,00 € para a contratação de empréstimos em 2005. Atendendo aos empréstimos contratados pela autarquia em 2005, resta uma verba disponível de 36.527,00 €, pelo que a observância do não aumento de endividamento líquido determina que o município se contenha, na contracção de novos empréstimos, dentro deste valor. Recorde-se ainda que o empréstimo contraído em 2004, que o município pretende alterar, foi contraído sob a forma de linha de crédito até ao limite máximo de 601.350,00 € para financiar os investimentos que figuravam no ponto 3 – Finalidades do contrato. Ou seja, para a concretização daqueles projectos de investimento a CMN poderia proceder a levantamentos para aquelas finalidades e na medida das respectivas necessidades até àquele limite. Significa isto que, se a CMN para a realização dos investimentos constantes do contrato necessitar mais que o valor máximo da linha de crédito terá que recorrer a outras fontes de financiamento designadamente recursos próprios, e se conseguir a concretização desses investimentos com menos dispêndio do que o montante da linha de crédito não a utilizará por inteiro. Nestes termos a alteração dos fins para que fora inicialmente contraído o empréstimo por via da supressão de projectos previstos compensada com a inclusão de novos projectos destinatários representa a contracção de um novo empréstimo para fins diferentes dos iniciais e na exacta medida da importância a afectar aos novos projectos. Configurando um novo empréstimo ele deve obedecer às disposições legais em vigor no momento da sua concretização, no caso a data da outorga da adenda modificativa aqui em apreço. Face à situação de empréstimos contratados pelo município em 2005 o montante do empréstimo reafectado aumentará o endividamento líquido da autarquia pois excederá o valor que lhe coube em rateio a que se refere o nº 8 do art. 19º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro. Não se enquadrando as novas finalidades do empréstimo nas excepções consagradas no nº 6 do art. 19º da Lei nº 55 – B/2004 e porque, como referido, o valor reafectado acaba por se traduzir na contracção de um novo empréstimo, o mesmo aumenta o endividamento líquido da autarquia em 2005 com violação directa do citado art. 19º, norma de inquestionável natureza financeira. A violação deste tipo de normas constitui fundamento de recusa do visto – artº44º nº3 alínea b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. Neste sentido confrontar o acórdão nº71/2003 de 26 de Maio, desta Secção em Subsecção. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – art. 5º nº3 do Regime anexo ao Decreto – Lei nº66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias Lisboa, 6 de Dezembro de 2005. Os Juízes Conselheiros (Ribeiro Gonçalves - Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto