0500708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0500708
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Venda, Coisa defeituosa, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001888
Nr Documento: RP199104160500708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d854ba429ff314bb8025686b0066242bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500708.A5
Sumário
Deve ter-se como provado um facto admitido por acordo das partes, apesar de não haver sido incluido na especificação e ter sido mesmo objecto de quesito dado como não provado. Na venda de coisa defeituosa, a obrigação de reparação do defeito impende, em principio, sobre o vendedor. No caso de incumprimento dessa obrigação de prestação de facto, esta converte-se em obrigação de indemnização, cujo conteudo deve corresponder ao custo da reparação mandada fazer pelo comprador.