99A709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A709
Acórdão
Descritores: Contestação, Defesa por excepção, Ónus de impugnação especificada, Excepção peremptória, Factos admitidos por acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039100
Nr Documento: SJ199911090007091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d63e1b25ee84443802569970051410aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A709.68
Sumário
Defende-se na modalidade de excepção peremptória nos termos do artigo 487 do CPC, quem invoca o cumprimento defeituoso da obrigação, no quadro dos artigos 913 e 915 do CC, alegando factos para tal, e que lhe cumpre provar, face ao n. 2 do artigo 342 daquele diploma substantivo, assim como que posteriormente ao fornecimento da mercadoria, as partes acordaram em reduzir o preço da venda originariamente fixado por convenção. Tendo sido deduzidas tais excepções a circunstância, de na contestação se não ter procedido à sua especificação separada, não tem qualquer relevância uma vez que o legislador não concebeu qualquer reacção contra a sua inobservância, não sendo, pois, legítima a eventual aplicação analógica do que se prevê no artigo 474 do CPC, quanto à recusa pela secretaria. Tendo havido dedução de excepções peremptórias, e não usando o Autor, como podia, do articulado de réplica, e não tendo sido tal matéria de facto impugnada, antecipadamente, na petição inicial devem ser tidos como confessados os factos alegados no âmbito dessas excepções, no quadro dos artigos 490 e 505 daquele diploma adjectivo.